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Questão FC325059

Os crimes de abuso de autoridade receberam uma normativa específica com a Lei nº 13.869/2019. Qual é a regra aplicável ao procedimento pelo qual serão processados e julgados tais c

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

Instituto AOCP · 2023

Os crimes de abuso de autoridade receberam uma normativa específica com a Lei nº 13.869/2019. Qual é a regra aplicável ao procedimento pelo qual serão processados e julgados tais crimes?

  1. Nos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido, no que couber, conforme as regras do procedimento ordinário ou sumário ou, ainda, conforme as regras do procedimento sumaríssimo.
  2. Nos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido sempre conforme as regras do procedimento ordinário.
  3. Nos crimes de abuso de autoridade, o procedimento será aquele disciplinado na Lei nº 13.869/2019, aplicando-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário.
  4. Nos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido sempre conforme as regras do procedimento sumário, aplicando-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário.
  5. Nos crimes de abuso de autoridade, antes de receber a denúncia, o órgão julgador ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias, devendo-se seguir, após o recebimento da denúncia, o procedimento ordinário.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 13.869/2019 remete, expressamente (Art. 39), à aplicação das disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/95 ao processo e ao julgamento dos delitos de abuso de autoridade, no que couber.

Assim, a escolha do rito depende da pena cominada ao tipo penal: o procedimento ordinário para crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 anos; o procedimento sumário quando a pena máxima for inferior a 4 anos; e o procedimento sumaríssimo para infrações de menor potencial ofensivo, conforme a Lei 9.099/95 (pena máxima até 2 anos).

Exemplificando: tipos com pena até 4 anos podem seguir o rito sumário; aqueles com pena até 2 anos podem tramitar na via sumaríssima.

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