Questão FC325060
Assinale a alternativa correta referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).
- São de ação penal pública condicionada à representação os crimes previstos nessa Lei.
- Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, a ação privada subsidiária deverá ser exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- Configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei.
- A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.
- Comete crime de abuso de autoridade aquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 13.869/2019 tipifica como crime de abuso de autoridade o ato de cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar fora do horário permitido.
Conforme o Art. 22, §1º, III, incide a mesma pena prevista no caput sobre quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.
O dispositivo protege a inviolabilidade do domicílio e a dignidade da pessoa, reconhecendo o maior impacto e vulnerabilidade de buscas noturnas.
A pena prevista no caput é de detenção, de 1 a 4 anos, e multa, aplicável também nessa hipótese.
Portanto, a realização de busca domiciliar no período vedado configura, em regra, crime de abuso de autoridade, salvo eventual previsão legal ou determinação judicial específica que autorize o ato.
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