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Questão FC325061

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos au

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

Instituto AOCP · 2022

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

 

( ) Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa constitui crime na hipótese prevista na Lei de Abuso de Autoridade.

 

( ) Nos termos da Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.

 

( ) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a exclusivo requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

 

( ) Nos crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

 

  1. F – F – F – V.
  2. V – V – F – V.
  3. F – F – V – V.
  4. V – F – F – V.
  5. F – V – V – F.
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Gabarito

B

Comentário do professor

V – V – F – V


1ª afirmativa (V): A Lei nº 13.869/2019 (art. 32) pune quem nega ao interessado, defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou qualquer procedimento investigatório, impondo pena de detenção e multa.


2ª afirmativa (V): A Lei nº 9.296/1996 (art. 2º, III) veda a interceptação telefônica quando o fato investigado for infração punida, no máximo, com pena de detenção, restrição que limita a medida a delitos submetidos à reclusão.


3ª afirmativa (F): É falsa porque o art. 3º da mesma Lei autoriza o juiz a determinar interceptação de ofício ou a requerimento da autoridade policial (na investigação) e do Ministério Público, não apenas a requerimento exclusivo deste último.

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