Questão FC325062
São tipos penais que descrevem crimes de abuso de autoridade, EXCETO
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2022
São tipos penais que descrevem crimes de abuso de autoridade, EXCETO
- apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.
- decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.
- manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
- estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.
- decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve o crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens, previsto no art. 173 da Lei 11.101/2005. Trata‑se de conduta típica que alcança quem apropria‑se, desvia ou oculta bens pertencentes ao devedor em recuperação judicial ou à massa falida, inclusive mediante aquisição por interposta pessoa.
O elemento material é a subtração, ocultação ou desvio dos bens do patrimônio falido/recuperando; o elemento subjetivo é doloso, exigindo intenção de frustrar a satisfação dos credores.
A pena prevista é reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Assim, trata‑se de crime específico do regime de falências e recuperações, regulado pela lei especial, não integrando a tipificação de outros ramos penais.
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