Questão FC325064
Josué, delegado de polícia em plantão noturno na Delegacia de Anápolis-GO, percebe a chegada de dois policiais militares conduzindo uma pessoa presa em flagrante por crime ambienta
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2022
Josué, delegado de polícia em plantão noturno na Delegacia de Anápolis-GO, percebe a chegada de dois policiais militares conduzindo uma pessoa presa em flagrante por crime ambiental. Após inquirir oficialmente os milicianos, inicia o interrogatório da pessoa capturada, mas ela informa que deseja se manter em silêncio. Os policiais militares se incomodam e iniciam constrangimento para que a pessoa responda às perguntas de Josué, quando este relembra os milicianos que o interrogatório forçado é crime de abuso de autoridade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- Josué está equivocado, pois só haveria crime de abuso de autoridade se ele constrangesse a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
- Josué não poderia proceder ao interrogatório da pessoa capturada em flagrante delito durante repouso noturno.
- Conforme a Lei de Abuso de Autoridade, não é crime interrogar pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público sem a presença de seu patrono.
- Josué está correto, pois é crime de abuso de autoridade prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
- A Lei de Abuso de Autoridade veda penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Josué está correto: prosseguir com o interrogatório contra a vontade do investigado constitui crime de abuso de autoridade.
Isso decorre do art. 15, parágrafo único, inciso I da Lei de Abuso de Autoridade, que tipifica a conduta de quem "prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio".
Em prática, a recusa em responder é uma garantia constitucional e processual; forçar respostas viola essa proteção e torna o agente sujeito à responsabilização penal e administrativa — a lei prevê pena de detenção e multa para a hipótese.
Portanto, o delegado agiu conforme o ordenamento ao impedir que os policiais militares constrangessem o preso a falar.
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