Questão FC325065
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2022
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
- As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
- Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
- A ação privada subsidiária será exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- Somente os membros do Poder Judiciário e os servidores da segurança pública podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na referida Lei.
- A perda do cargo, do mandato ou da função pública fica condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a perda do cargo, do mandato ou da função pública prevista na Lei nº 13.869/2019 não decorre automaticamente de qualquer condenação: trata‑se de um efeito da condenação que depende de condição específica.
Conforme o caput do art. 4º e seu parágrafo único, tal consequência somente se aplica quando houver reincidência em crime de abuso de autoridade. Ou seja, precisa existir repetição do ilícito pelo agente para autorizar essa sanção.
Além disso, a decretação da perda do cargo exige que o juiz a fixe de forma expressa e fundamentada na sentença (declarada motivadamente), observando princípios do devido processo e da individualização da pena.
Resumo: perda do cargo = efeito da condenação + condição de reincidência + exigência de declaração motivada pelo magistrado.
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