Questão FC325067
Referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2021
Referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.
- A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
- Os crimes previstos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada.
- São possíveis efeitos da condenação, dentre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a oito anos.
- A perda do cargo, do mandato ou da função pública, como efeito da condenação, está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
- Entre as possíveis penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, está a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está errada porque altera o alcance temporal previsto na Lei nº 13.869/2019. Inabilitação para exercício de cargo, mandato ou função pública é efeito da condenação, porém o prazo legal é de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e não de oito anos.
O dispositivo aplicável é o art. 4º, inciso II, que fixa esse intervalo. Além disso, os efeitos previstos nos incisos II e III (inabilitação e perda do cargo/mandato) estão condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não se operam automaticamente, devendo ser declaração motivada na sentença (parágrafo único do mesmo artigo).
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