Questão FC325068
Assinale a alternativa correta referente à Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2021
Assinale a alternativa correta referente à Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
- Os crimes previstos nessa Lei são de ação penal pública condicionada à representação.
- A divergência na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
- Reputa-se agente público, para os efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, salvo se sem remuneração, cargo, emprego ou função.
- Constitui efeito automático da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de oito anos.
- As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da esfera penal, segundo o art. 7º da Lei nº 13.869/2019. Isso significa que procedimentos civis e administrativos têm natureza, finalidade e padrões de prova próprios e podem ser instaurados independentemente do processo criminal.
No entanto, há um limite importante: não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. Ou seja, as conclusões fáticas firmadas na esfera penal produzem efeito impeditivo de rediscussão nas esferas civil e administrativa.
Na prática, evita-se litígios contraditórios e respeita-se a autoridade da decisão penal (efeito semelhante à coisa julgada sobre fatos já apreciados).
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