Questão FC331014
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
IBADE · 2018
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com lei revogada que trate do assunto.
- O instituto da repristinação no sistema jurídico brasileiro só é admitido de forma excepcional.
- A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.
- Salve disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
- A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que sejam incompatíveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A repristinação é o fenômeno pelo qual uma lei revogada volta a vigorar em razão da perda de eficácia da lei revogadora. A LINDB disciplina isso no art. 2º, §3º: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".
Isso significa que a restauração da lei anterior não ocorre de forma automática: a recuperação da norma antiga depende de disposição expressa do legislador ou de regra que autorize tal efeito. Em outras palavras, a repristinação só é admitida de modo excepcional, quando houver clara intenção normativa nesse sentido.
Essa orientação visa garantir segurança jurídica e previsibilidade, evitando que mudanças legislativas inadvertidamente reativem regras superadas sem vontade do legislador.
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