Questão FC331015
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
IBADE · 2023
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
- reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
- considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
- ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
- o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável.
- salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 3 da LINDB estabelece: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."
Isso significa que a ignorância da lei não serve de defesa: quem pratica um ato deve obedecer às normas vigentes, independentemente de ter tomado conhecimento formal delas.
A finalidade é garantir segurança jurídica e previsibilidade, evitando que pessoas se eximam de obrigações ou busquem tumultuar a ordem jurídica alegando desconhecimento.
Na prática, impõe ao cidadão o dever de diligência para informar‑se sobre o ordenamento e permite ao Estado aplicar regras e sanções com efetividade.
Em suma: a norma consagra o princípio de que o desconhecimento da lei não exonera de suas consequências.
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