Questão FC331016
Analise as opções a seguir e marque a alternativa que indica corretamente um dos requisitos apresentados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB para que a s
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
IBADE · 2024
Analise as opções a seguir e marque a alternativa que indica corretamente um dos requisitos apresentados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil:
- é desnecessário que tenha sido proferida por juiz competente;
- as partes citadas devem ter sido citadas ou haver-se ilegalmente verificado à revelia;
- deve estar traduzida por intérprete autorizado;
- deve estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida e não precisa obrigatoriamente ter passado em julgado;
- deve ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LINDB exige, no art. 15, inciso d), que a sentença estrangeira destinado à execução no Brasil venha acompanhada de tradução por intérprete autorizado.
Essa exigência tem função prática: permitir que o juiz brasileiro compreenda integralmente o conteúdo decisório e verificar a coincidência entre o original e a versão aportuguesada.
A tradução por intérprete autorizado (juramentado ou com fé pública prevista na legislação local) confere fidedignidade e facilita a apreciação dos demais requisitos para a execução.
Sem essa tradução não é possível o processamento regular do pedido de execução/exequatur, pois faltaria elemento essencial para a análise judicial no Brasil.
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