Questão FC331017
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
IBADE · 2017
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada.
- A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.
- O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do pais de apenas um dos nubentes.
- Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
- As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do pais em que a pessoa for domiciliada
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a LINDB adota o princípio do lex domicilii para questões de estado e família: são regulados pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.
Isso significa que, para assuntos como o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, aplica‑se a legislação do domicílio, independentemente da nacionalidade da pessoa.
O conceito de domicílio remete ao local onde a pessoa tem residência com intenção de permanência. Na prática, determina qual ordenamento será aplicado a matéria pessoal e familiar.
Portanto, conflitos de direito internacional privado sobre família são solucionados pelo critério do domicílio, conforme previsto na LINDB (art. 7º), o que orienta autoridades e tribunais sobre a lei aplicável.
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