Questão FC331018
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, é CORRETO afirmar que:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
IBADE · 2022
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, é CORRETO afirmar que:
- a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
- a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar suas consequências administrativas.
- nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos concretos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
- na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
- o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 28 da LINDB: dispõe que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando houver dolo ou erro grosseiro.
Isso significa que a responsabilização não é automática: é preciso demonstrar intenção de causar dano (dolo) ou conduta claramente incompatível com o dever de cuidado técnico (erro grosseiro), superior à mera negligência.
Quando configurados esses elementos, o agente pode ser acionado individualmente, cabendo apurações e ações que visem reparação e sanções — administrativas, civis ou penais, conforme o caso.
Em suma: a norma protege o exercício técnico regular, mas impõe responsabilização pessoal em hipóteses de conduta intencional ou gravemente imprudente.
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