Questão FC332239
Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bens de viajantes sob
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2018
Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bens de viajantes sob controle aduaneiro. Assim sendo, sobre as operações com mercadorias nos portos secos, é incorreto afirmar que:
- somente as cargas importadas podem ser despachadas nesses recintos.
- podem passar pelo porto seco cargas de importação, exportação ou ambas, consideradas as necessidades do local.
- no porto seco poderá ser realizada operação de despacho aduaneiro para o regime comum.
- o despacho de mercadoria para os regimes aduaneiros especiais ou para os regimes aduaneiros aplicados em área especial é perfeitamente compatível com as operações permitidas nesses recintos.
- é vedada a atividade de armazenagem de mercadoria que não esteja sob controle aduaneiro nos portos secos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Portos secos não se limitam a receber apenas mercadorias de importação; podem igualmente operar com cargas de exportação ou ambas, razão pela qual a assertiva é incorreta.
Regulamento Aduaneiro prevê expressamente essa possibilidade (Art. 11, §2): os portos secos podem ser autorizados a operar com carga de importação, de exportação ou ambas, conforme necessidades locais.
Além disso, a Instrução Normativa RFB nº 1.208/2011, Art. 7º autoriza a realização de despacho aduaneiro em porto seco para o regime comum e para regimes aduaneiros especiais, demonstrando que não há exclusividade às importações.
Portanto, afirmar que “somente as cargas importadas podem ser despachadas nesses recintos” é falso, pois o ordenamento permite também o despacho de exportações.
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