Questão FC332240
Em conformidade com a legislação aduaneira, para cada ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2018
Em conformidade com a legislação aduaneira, para cada ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver recebido carga. Relativamente ao manifesto de carga, é
incorreto afirmar que:
- a carga eventualmente embarcada após o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar.
- no caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá este, podendo a correção daquele ser feita de ofício.
- deve conter dados relevantes como o local de embarque e o de destino das cargas.
- a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser suprida mediante a apresentação da mercadoria sob declaração escrita do responsável pelo veículo.
- serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos de mercadoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o Regulamento Aduaneiro veda expressamente esse tipo de cláusula no manifesto de carga.
Conforme o dispositivo legal, não serão consideradas, no manifesto, ressalvas que tenham por objetivo excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos de mercadoria.
Na prática, isso significa que qualquer anotação no manifesto tentando afastar a obrigação do transportador é desprovida de eficácia para fins fiscais e aduaneiros.
Portanto, a assertiva contrária a essa regra é equivocada: tais ressalvas não geram efeito liberatório perante a autoridade aduaneira.
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