Questão FC332241
No que se refere ao Regulamento Aduaneiro, assinale a alternativa incorreta:
Regulamento Aduaneiro
COCP IFMT · 2018
No que se refere ao Regulamento Aduaneiro, assinale a alternativa incorreta:
- A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.
- O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes.
- Para cada ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver recebido carga.
- A apresentação de manifesto ou declaração de efeito equivalente, em relação a qualquer ponto de escala no exterior, será considerada declaração negativa de carga.
- Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase indicada confunde sentido jurídico: o Regulamento Aduaneiro estabelece que é a não-apresentação do manifesto (ou declaração equivalente) relativa a ponto de escala no exterior que produz o efeito de declaração negativa de carga, e não a sua apresentação.
Em termos práticos, isso significa que, quando o transportador deixa de entregar o documento que comprove cargas embarcadas em escala estrangeira, a Alfândega considera que não houve recebimento de carga naquele ponto.
Essa regra visa assegurar o controle aduaneiro e evitar omissões: a ausência do documento simplifica a inferência administrativa de ausência de carga, enquanto a apresentação comprova a existência de operações.
O reequilíbrio entre prova e presunção está expresso no texto legal (veja Art. 43, parágrafo único), razão pela qual a redação que inverte “apresentação” por “não-apresentação” é incorreta.
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