Questão FC332242
Com relação às atribuições e prerrogativas da autoridade aduaneira no exercício de suas funções, assinale a opção incorreta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2017
Com relação às atribuições e prerrogativas da autoridade aduaneira no exercício de suas funções, assinale a opção
incorreta.
- Nas áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições.
- No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
- O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior.
- Compete à administração aduaneira estabelecer critérios de distribuição, administrar e controlar cotas tarifárias e não tarifárias de importação e exportação.
- Para o desempenho de suas atribuições, a autoridade aduaneira poderá requisitar o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D está errada porque a atribuição de estabelecer critérios de distribuição, administrar e controlar cotas tarifárias e não tarifárias não é competência da autoridade aduaneira.
Legalmente tal competência cabe à Secretaria de Comércio Exterior, conforme o disposto no Decreto nº 8.917/2016, art. 17, XXIII, que lista explicitamente essa função entre as atribuições daquela secretaria.
Em termos práticos, o manejo de cotas é instrumento de política comercial e regulamentação do comércio exterior, envolvendo decisões sobre alocação e controle de mercado, enquanto a administração aduaneira atua principalmente na fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior.
Portanto, atribuir às autoridades aduaneiras essa competência é incorreto; ela pertence à Secretaria de Comércio Exterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em