Questão FC332245
Sobre Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos, é correto afirmar:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
Sobre Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos, é correto afirmar:
- o território aduaneiro compreende todo o território nacional, exceto as Áreas de Livre Comércio, sujeitas à legislação específica.
- somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, mas isso não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- compete ao Ministro de Estado da Fazenda definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.
- relativamente à mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior, o volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. A autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, exceto nos casos de extravio ou avaria, dado o estado já verificado dos volumes, os quais não poderão permanecer no recinto alfandegado.
- o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, mas, em respeito à ampla defesa e ao contraditório, as buscas poderão ocorrer apenas em momento ulterior à apresentação das referidas informações pelo transportador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra estabelece que a entrada ou saída de mercadorias do exterior só pode ocorrer em portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados. Isso significa que o trânsito internacional de bens está subordinado à atuação dos recintos onde se exerce o controle aduaneiro.
Há exceção expressa para mercadorias transportadas por linhas de transmissão ou por dutos ligados ao exterior — por exemplo, fluxos contínuos de petróleo/gás — desde que observadas as regras de controle fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Além disso, a própria Receita pode prever, por ato normativo, outros casos especiais em que a entrada/saída não se dê nos pontos alfandegados. Em todos os cenários excepcionados, permanece a exigência de cumprir os procedimentos de controle que a autoridade aduaneira estabelecer.
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