Questão FC332248
De acordo com a legislação vigente, é expressamente vedada a instalação, em zona primária de porto alfandegado, de:
Regulamento Aduaneiro
INCAB (ex FUNCAB) · 2014
De acordo com a legislação vigente, é expressamente vedada a instalação, em zona primária de porto alfandegado, de:
- porto seco.
- infraestrutura de serviços.
- infraestrutura para movimentação de carga.
- obstáculos à entrada de veículos e pessoas.
- infraestrutura para garantir a segurança fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O termo porto seco refere-se a recinto alfandegado de uso público destinado à execução de operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e bagagem, todas sob controle da autoridade aduaneira.
O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009, art. 11, §1º) estabelece que os portos secos não podem ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
Essa vedação decorre da própria definição e da separação de competências: a zona primária integra o espaço físico do porto alfandegado sujeito a controle direto, enquanto o porto seco funciona como recinto alfandegado externo, evitando sobreposição de recintos, duplicidade de controles e riscos à segurança e à integridade das operações aduaneiras.
Assim, a instalação de um porto seco em zona primária é expressamente proibida.
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