Questão FC332250
Sobre a Zona de Vigilância Aduaneira, é correto afirmar que:
Regulamento Aduaneiro
INCAB (ex FUNCAB) · 2014
Sobre a Zona de Vigilância Aduaneira, é correto afirmar que:
- poderá ser demarcada em qualquer parte do território aduaneiro.
- deverá ser específica quanto à área de fronteira abrangida.
- todas deverão ser regidas pelas mesmas regras, ainda que em diferentes partes do território aduaneiro.
- poderá abranger apenas trechos de Estados e Municípios.
- poderá ter vigência temporária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Zona de vigilância aduaneira pode, por previsão expressa do Regulamento Aduaneiro, ter vigência temporária. Isso significa que o ato administrativo que a demarca estabelece um prazo de validade, permitindo que a restrição às mercadorias, veículos, pessoas ou animais exista apenas pelo período necessário para fins específicos (por exemplo, operação fiscal, controle fronteiriço temporário ou evento excepcional).
Essa possibilidade confere flexibilidade à autoridade administrativa, que assim adapta as medidas ao contexto fático e à necessidade transitória de fiscalização. Enquanto vigorar, a zona sujeita-se às exigências, proibições e restrições previstas no ato demarcatório.
Em síntese: a norma autoriza expressamente que a demarcação seja limitada no tempo, tornando legítima a criação de zonas de vigência temporária quando justificadas.
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