Questão FC332251
Assinale a opção correta. Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possam oc
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
Assinale a opção correta.
Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:
- mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial.
- bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados e de viajantes em vôos domésticos.
- remessas postais internacionais e nacionais.
- mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior.
- mercadorias admitidas no RECOF.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque define o alcance dos recintos alfandegados: são locais declarados pela autoridade aduaneira, situados na zona primária ou na zona secundária, destinados à movimentação, armazenagem e despacho sob controle aduaneiro.
Essas operações abrangem, de forma central, as mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, garantindo fiscalização, controle fiscal e cumprimento de exigências tributárias e sanitárias.
Importante: o conceito inclui também bens sob regime aduaneiro especial (por exemplo, entrepostos aduaneiros, drawback, trânsito aduaneiro), que continuam sujeitos ao controle mesmo com regimes diferenciados.
O suporte legal encontra-se no regulamento aduaneiro, que atribui à autoridade competência para declarar tais recintos e fixar requisitos operacionais.
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