Questão FC332253
A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange, nas áreas abaixo, exceto:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange, nas áreas abaixo, exceto:
- na zona primária, a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados.
- na zona secundária, as águas territoriais.
- na zona primária, a área terrestre, nos aeroportos alfandegados.
- as Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil.
- na zona secundária, as filiais das empresas brasileiras localizadas no exterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é a correta porque a jurisdição dos serviços aduaneiros limita‑se ao território aduaneiro, que se organiza em zonas primária e secundária.
A zona secundária inclui a porção do território aduaneiro que não integra a zona primária, abarcando, entre outros, as águas territoriais e o espaço aéreo sob a soberania ou jurisdição do Brasil.
As filiais de empresas brasileiras localizadas no exterior estão fora do território nacional e, consequentemente, fora da órbita física e jurídica em que se exerce a fiscalização aduaneira brasileira.
Portanto, não há previsão normativa que estenda à zona secundária a competência sobre estabelecimentos situados em países estrangeiros, justificando a escolha da alternativa.
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