Questão FC332254
Sobre território aduaneiro, portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, recintos alfandegados, e administração aduaneira, é incorreto afirmar que:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Sobre território aduaneiro, portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, recintos alfandegados, e administração aduaneira, é incorreto afirmar que:
- o território aduaneiro compreende todo o território nacional.
- compreende-se na Zona de Vigilância Aduaneira a totalidade do Estado atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.
- com exceção da importação e exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
- portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.
- a fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque confunde o âmbito territorial previsto no regulamento. A Zona de Vigilância Aduaneira não abrange a totalidade do Estado quando a linha de demarcação o atravessa.
O Regulamento Aduaneiro estabelece que se compreende na zona de vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, mesmo que parte do município fique fora da área demarcada.
Essa solução limita a extensão da vigilância a uma unidade administrativa de menor porte, tornando a fiscalização e a aplicação das medidas aduaneiras mais precisas e juridicamente adequadas.
Decreto nº 6.759/2009, art. 4º, §3º.
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