Questão FC332256
No que concerne à Jurisdição Aduaneira, é incorreto afirmar que:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
No que concerne à Jurisdição Aduaneira, é incorreto afirmar que:
- o recolhimento da multa de que trata o caput do art. 38 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, não garante o direito à operação regular do local ou recinto alfandegado nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 da referida Lei e de outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
- a Jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil.
- poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, Zonas de Vigilância Aduaneira.
- os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
- para efeito de controle aduaneiro, segundo a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, as Zonas de Processamento de Exportação constituem zona secundária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está equivocada porque, para fins de controle aduaneiro, as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são tratadas como zona primária, nos termos da Lei n. 11.508/2007.
Isso significa que as ZPEs ficam sujeitas à fiscalização aduaneira direta e a procedimentos específicos para admissão, circulação e saída de mercadorias, como ocorre em portos e aeroportos alfandegados.
Na prática, as mercadorias em ZPE gozam de regimes aduaneiros especiais (como suspensão de tributos para insumos destinados à produção para exportação) e as operações de saída para o exterior são qualificadas como exportação, observadas as regras legais e os controles da autoridade aduaneira.
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