Questão FC332257
No Porto de Santos encontra-se uma carga de grãos, vinda da Argentina. Tem precedência para análise dessa carga:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2003
No Porto de Santos encontra-se uma carga de grãos, vinda da Argentina. Tem precedência para análise dessa carga:
- A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, visando a impedir a entrada, no Brasil, de produtos agrícolas com fungos.
- O IBAMA, visando a impedir a entrada de produtos transgênicos no País.
- A Receita Federal, visando a apurar a regularidade da importação.
- A Polícia Federal, se houver indícios de crime de contrabando ou de descaminho.
- Não existe ordem de precedência nesse caso, mas, apenas, conveniência administrativa, de acordo com as disponibilidades dos servidores dos órgãos envolvidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A carga importada do exterior sujeita-se, em primeiro plano, à fiscalização aduaneira exercida pela Receita Federal. Isso decorre do princípio da precedência da autoridade aduaneira em portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.
Na prática, essa precedência permite à Receita Federal realizar a conferência documental e física, verificar o cumprimento das normas tributárias e aduaneiras, determinar o despacho ou a retenção da carga e adotar medidas contra irregularidades, como contrabando ou subfaturamento.
Portanto, cabe à Receita apurar a regularidade da importação, coordenando outras intervenções necessárias e assegurando a observância da legislação aduaneira.
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