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Questão FC332263

Nos termos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Dada, porém

Regulamento Aduaneiro

FGV · 2023

Nos termos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional.

 

Dada, porém, a dificuldade de se estabelecer o momento exato em que a mercadoria cruza a linha divisória do território nacional, para fins de lançamento considera-se ocorrido o fato gerador do imposto

  1. o momento em que o importador ingressa no Siscomex com o pedido de licenciamento para importar.
  2. a data do registro da Declaração de Importação no Sistema integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
  3. a data do desembaraço Aduaneiro, visto que só nesse momento a mercadoria é disponibilizada ao importador.
  4. somente quando o importador recebe a mercadoria desembaraçada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
  5. o momento em que é concedido o licenciamento da importação, quando também serão pagos os tributos devidos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o fato gerador do Imposto de Importação é considerado ocorrido na data do registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex.

Isso ocorre porque a lei busca um marco objetivo para o lançamento tributário diante da dificuldade de identificar o exato momento em que a mercadoria cruza a fronteira.

Ao registrar a DI, o importador fornece todos os dados essenciais da operação — natureza, valores, tributos — e o sistema formaliza o início do lançamento do imposto.

Na prática, o registro da DI gera a obrigação tributária principal e permite a emissão da guia de pagamento, condicionando o desembaraço aduaneiro ao cumprimento dessas exigências.

Portanto, a data do registro da DI no Siscomex é o marco legal e operacional para se considerar ocorrido o fato gerador do imposto.

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