Questão FC332264
Nos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto de Importação
Regulamento Aduaneiro
FGV · 2023
Nos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto de Importação
- o destinatário de mercadoria despachada por via postal que admite o seu recebimento.
- o beneficiário de entreposto aduaneiro ao receber a mercadoria para armazenamento.
- o transportador, no caso de extravio de mercadoria declarada e não chegada ao país.
- o encomendante de mercadoria importada por trading company por ele contratada.
- o responsável pelo armazém de carga, em casos de extravio de mercadoria depositada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Contribuinte do Imposto de Importação é, entre outros, o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo remetente. Essa previsão consta do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que incorpora a regra de que quem figura como destinatário em remessa postal internacional responde pelo imposto.
Na prática, isso significa que a qualidade de contribuinte decorre da indicação na remessa postal internacional, não de eventual aceitação física do objeto pelo destinatário. Ou seja, a expressão "que admite o seu recebimento" acrescentada pela questão não é requisito constitucional para a tributação: o que importa, para a incidência do imposto, é a condição de destinatário da remessa internacional.
Resumo: destinatário indicado em remessa postal internacional = contribuinte do Imposto de Importação.
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