Questão FC332267
É devido o Imposto de Importação sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional na seguinte hipótese:
Regulamento Aduaneiro
FGV · 2023
É devido o Imposto de Importação sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional na seguinte hipótese:
- retorno ao país de mercadoria devolvida por defeito técnico, para fins de reparo ou substituição.
- produto exportado que retorna ao país por erro comprovado de expedição, acompanhado da documentação correspondente.
- qualquer bem exportado em caráter definitivo que retorna ao país por motivo de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- mercadoria estrangeira em regime de trânsito aduaneiro via terrestre para o Paraguai extraviada durante o transporte.
- bens declarados como amostra comercial, sem valor considerável, conduzidos por viajante que regressa ao país.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese indicada, incide o Imposto de Importação porque o fato gerador do tributo é a entrada no território aduaneiro de mercadoria estrangeira.
Mesmo quando a carga segue em regime de trânsito aduaneiro para o exterior, o seu extravio durante o transporte faz com que a mercadoria passe a constar como importada perante a fiscalização.
Assim, se o extravio for verificado pela autoridade aduaneira, a situação é equiparada à entrada física no território, ensejando a cobrança do II.
Em resumo: o rompimento do trânsito (extravio comprovado) transforma o trânsito em hipótese de incidência do imposto, autorizando a lavratura do lançamento aduaneiro.
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