Como regra, considera-se ocorrido o fator gerador do Imposto de Importação (I.I.) sob aspecto temporal a data:

Gabarito

D

Comentário do professor

Fato gerador — Considera‑se ocorrido, quanto ao aspecto temporal do Imposto de Importação, na data do registro da declaração de importação efetuado no SISCOMEX. Ou seja, o momento que formaliza o despacho aduaneiro é o marco temporal para efeitos de incidência tributária.

Por isso, as alíquotas e demais tributos aplicáveis são os vigentes na data desse registro. Na prática, a declaração antecipa e individualiza a entrada para consumo ou regime aduaneiro, determinando quando o imposto é devido.

Se a mercadoria ingressar sem o registro, a autoridade aduaneira poderá proceder ao lançamento de ofício, aplicando os tributos conforme apuração administrativa quando da constatação.