Questão FC332271
Incide Imposto de Importação (I.I) sobre:
Regulamento Aduaneiro
SELECON · 2021
Incide Imposto de Importação (I.I) sobre:
- mercadoria estrangeira acidentalmente destruída em trânsito aduaneiro de passagem
- mercadoria estrangeira destruída sob o controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada
- mercadoria nova em substituição à mercadoria devolvida em razão de defeito que já se sujeitara ao pagamento do imposto na operação original
- mercadoria nova em substituição à mercadoria devolvida em razão de defeito que não se sujeitara ao pagamento do imposto na operação original
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que incide Imposto de Importação quando uma mercadoria nova é enviada para substituir outra devolvida por defeito, desde que a mercadoria devolvida não se sujeitara ao pagamento do imposto na operação original.
Isso ocorre porque o fato gerador do imposto é a entrada no Território Nacional. Se, ao verificar a devolução/substituição, a autoridade aduaneira constata que a importação anterior não foi tributada, a entrada da mercadoria substituta será considerada nova ocorrência imponível.
Na prática, a substituição gera obrigação tributária quando há ausência de tributação na importação original; por isso a entrada do bem substituto atrai o II, exigindo o recolhimento correspondente.
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