Questão FC332272
No despacho aduaneiro, o imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira, inclusive sobre bagagem e bens enviados como presente ou amostra, embora haja exceções e limites
Regulamento Aduaneiro
FUNDEP · 2018
No despacho aduaneiro, o imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira, inclusive sobre bagagem e bens enviados como presente ou amostra, embora haja exceções e limites de isenção.
Com relação ao imposto de importação, assinale a alternativa INCORRETA.
- O fato gerador do imposto de importação é o efetivo registro de licença de importação.
- A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, quando ad valorem.
- As alíquotas a serem aplicadas no cálculo do imposto serão as da tarifa externa comum (TEC).
- No caso de remessa postal internacional, utiliza-se o regime de tributação simplificada, utilizando classificação genérica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque confunde fato gerador com requisito administrativo. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, ou seja, o evento material que dá origem à obrigação tributária.
O registro de licença de importação pode ser um requisito para o despacho ou para a regularidade do ingresso da mercadoria, mas não constitui o acontecimento gerador do imposto. Licenças têm natureza administrativa; o tributo nasce com a entrada da mercadoria.
Essa definição está prevista no ordenamento aduaneiro (vide Regulamento Aduaneiro e Decreto‑Lei nº 37/1966, art. 1º). Em suma: o imposto incide pelo ingresso físico da mercadoria, não pelo simples registro de licença.
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