Questão FC332273
Para fins de incidência do Imposto de Importação, considera-se como estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retorne ao País:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2018
Para fins de incidência do Imposto de Importação, considera-se como estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retorne ao País:
- após ser enviada ao exterior em consignação e vendida no prazo autorizado.
- por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição.
- por modificações na sistemática de importação por parte do país importador.
- em razão de guerra ou de calamidade pública.
- devido a fatores alheios à vontade do exportador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para fins de incidência do Imposto de Importação, a mercadoria nacional ou nacionalizada que retorne ao País passa a ser considerada estrangeira quando foi enviada ao exterior em consignação e efetivamente vendida no prazo autorizado.
Isso ocorre porque a venda no exterior transfere a propriedade para terceiro estrangeiro, tornando o retorno ao território nacional uma nova entrada de produto de origem estrangeira, sujeita à tributação de importação.
O fundamento legal encontra-se no Regulamento Aduaneiro (ver Art. 70), que trata das hipóteses em que mercadorias exportadas são consideradas estrangeiras ao regressarem.
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