Questão FC332276
O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. De acordo com o Regulamento Aduaneiro atual (Decreto n. 6.759/2009), para efe
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2018
O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. De acordo com o Regulamento Aduaneiro atual (Decreto n. 6.759/2009), para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador:
- na data do desembaraço da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
- na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
- na data da retificação da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo, quando formalizadas exigências fiscais.
- na data da efetiva entrega da carga pelo depositário, vinculada à Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
- no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens contidos em remessa postal internacional e que foram sujeitos ao regime de importação comum.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O fato gerador do Imposto de Importação, para fins de cálculo, ocorre na data do registro da Declaração de Importação quando a mercadoria é submetida a despacho para consumo. Isso significa que o momento determinante para apuração do imposto é o instante formal em que a DI é registrada no sistema aduaneiro, independentemente de eventual entrada física posterior.
Na prática, a data do registro fixa a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, vinculando a tributação ao ato declaratório. O regulamento estende esse comando inclusive a situações especiais, como mercadoria sob regime suspensivo ou contida em remessa postal/viajante sujeita ao regime comum, de modo que o registro da DI continua sendo o marco temporal relevante.
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