Assinale a opção que indica quais elementos da tributação nas Operações de Comércio Exterior caracterizam, respectivamente, a entrada da mercadoria no território aduaneiro e o regi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica dois elementos distintos: o fato gerador do Imposto de Importação — que é a entrada da mercadoria no território aduaneiro — e o momento em que se considera ocorrido esse fato gerador, que, para mercadoria submetida a despacho para consumo, é a data do registro da Declaração de Importação (DI).

Esses conceitos decorrem do Regulamento Aduaneiro: o evento tributável é a entrada física da mercadoria, mas, para efeitos práticos de cálculo do imposto, adota‑se a data do registro da DI como marco temporal.

Racionalmente, isso evita imprecisões sobre o instante exato da entrada (águas territoriais, espaço aéreo etc.), garantindo um critério objetivo para apuração do valor devido.