Questão FC332282
Sobre as hipóteses de incidência do Imposto de Importação, é correto afirmar:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
Sobre as hipóteses de incidência do Imposto de Importação, é correto afirmar:
- o Imposto de Importação incide sobre a mercadoria estrangeira, excetuando-se a bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito.
- o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.
- não é considerada estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, por qualquer circunstância.
- o Imposto de Importação não incide sobre a mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior.
- o Imposto de Importação não incide sobre as Remessas Postais Internacionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Imposto de Importação não incide quando uma mercadoria estrangeira, corretamente descrita nos documentos de transporte, entra no País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e é redestinada ou devolvida para o exterior.
Essa hipótese está prevista no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 71, I) e reflete a ideia de que não há efetiva operação de importação quando a chegada é acidental e a mercadoria retorna ao exterior.
Para valer, é necessária a comprovação documental do erro e a observância dos procedimentos aduaneiros que instruem a redestinação ou devolução, evitando integração definitiva da mercadoria ao mercado interno.
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