Questão FC332283
Com relação ao fato gerador do Imposto de Importação, é correto afirmar:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
Com relação ao fato gerador do Imposto de Importação, é correto afirmar:
- o fato gerador do Imposto de Importação é a saída de mercadoria nacional do território aduaneiro.
- o fato gerador do Imposto de Importação é o embarque no exterior de mercadoria estrangeira.
- para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
- para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação na data de desembaraço da declaração de importação.
- não há fato gerador para o Imposto de Importação de mercadorias submetidas a despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Para fins de cálculo do imposto, o fato gerador considera‑se ocorrido na data do registro da declaração de importação quando a mercadoria está submetida a despacho para consumo.
Isso significa que o momento que fixa a obrigação tributária é o ato administrativo de registrar a declaração, e não necessariamente a chegada física do bem. Nessa data se definem a alíquota aplicável, o valor aduaneiro e a cotação de moedas para conversão.
Na prática, a escolha da data do registro traz segurança jurídica e previsibilidade: se a DI é registrada em 01/06, usam‑se as regras, tarifas e câmbio vigentes em 01/06 para apurar o imposto.
Regulamentação prevista no Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009).
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