Questão FC332284
Sobre o cálculo do Imposto de Importação, assinale a opção correta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
Sobre o cálculo do Imposto de Importação, assinale a opção correta.
- O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo, quando tratar-se de remessas postais internacionais e encomendas aéreas internacionais sob o regime de tributação simplificada.
- O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo, quando tratar-se de bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou adquiridos em lojas francas de chegada, quando aplicado o regime de tributação especial.
- A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.
- Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do embarque da mercadoria no exterior.
- Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do desembaraço da declaração de importação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque estabelece a regra prática para fixação da alíquota do Imposto de Importação: primeiro identifica-se a classificação fiscal da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Em seguida, localiza-se o posicionamento dessa NCM na Tarifa Externa Comum (TEC) e aplica‑se a alíquota correspondente àquela posição.
Importante: a alíquota considerada é a vigente na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, o momento em que nasce a obrigação tributária relativa à importação.
Depois de definida a alíquota, calcula‑se o imposto sobre a base de cálculo prevista em lei, segundo a fórmula geral: \(II = \text{alíquota (TEC)} \times \text{base de cálculo}\).
Resumo: classificar (NCM) → consultar TEC → usar a alíquota da data do fato gerador → aplicar sobre a base de cálculo.
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