Questão FC332285
É Contribuinte do Imposto de Importação:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
É Contribuinte do Imposto de Importação:
- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno.
- o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.
- o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
- o representante, no País, do transportador estrangeiro.
- o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Contribuinte do Imposto de Importação é o importador.
Entende‑se por importador qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, ou seja, pratique atos que resultem na introdução da mercadoria no país.
“Promover a entrada” abrange práticas como contratar transporte internacional, providenciar o desembaraço aduaneiro ou, de fato, introduzir a mercadoria. A expressão é ampla e atinge tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
O conceito de território aduaneiro corresponde ao território nacional, motivo pelo qual a obrigação tributária surge no momento do ingresso da mercadoria nesse espaço.
Na prática, quem se qualifica como importador é o sujeito passivo da obrigação tributária principal, responsável pelo pagamento do imposto no desembaraço aduaneiro (Decreto‑Lei nº 37/1966, art. 31).
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