Questão FC332288
Os bens integrantes de bagagem desacompanhada que chegarem ao País fora do prazo de três meses anteriores ou de até seis meses da chegada do viajante residente no País ou que não f
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
Os bens integrantes de bagagem desacompanhada que chegarem ao País fora do prazo de três meses anteriores ou de até seis meses da chegada do viajante residente no País ou que não forem provenientes do local ou locais de estada ou procedência do viajante serão tributados pelo:
- Regime de Tributação Comum.
- Regime de Tributação Especial.
- Regime de Tributação Unificada.
- Regime de Tributação Simplificada.
- Regime Aduaneiro Especial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os bens descritos na questão enquadram‑se no Regime de Tributação Comum porque deixam de observar as condições temporais e de procedência exigidas para tratamento especial da bagagem. Trata‑se de bagagem desacompanhada que chega fora do prazo de três meses anteriores ou além de seis meses da chegada do viajante residente, ou que não provém do(s) local(is) de estada/procedência.
Na prática, isso significa que tais bens serão tratados como importação comum: sujeitam‑se ao despacho aduaneiro regular, à fiscalização e ao recolhimento de tributos aplicáveis, observando‑se a legislação aduaneira.
Base legal: Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), art. 161, II, que prevê expressamente a aplicação do regime de importação comum nas hipóteses indicadas.
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