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Questão FC332290

São hipóteses de incidência do Imposto de Importação: I. Bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito; II. Mercadoria nacional ou nacionalizad

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2013

São hipóteses de incidência do Imposto de Importação:

 

I. Bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito;

 

II. Mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;

 

III. Mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;

 

IV. Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;

 

V. Mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.

 

  1. Apenas a alternativa I está correta.
  2. Apenas as alternativas II e III estão corretas.
  3. Apenas as alternativas I, III, IV e V estão corretas.
  4. Todas as alternativas estão corretas.
  5. Apenas a alternativa I está incorreta.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção I está correta porque o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e, por disposição expressa do Regulamento Aduaneiro, alcança também a bagagem de viajante e os bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito.

Isso significa que, ao ingressarem no País, esses itens são considerados objeto tributável, salvo hipóteses específicas de isenção ou tratamento diferenciado previstos em norma.

Na prática, a classificação como bagagem, presente ou amostra não afasta, por si só, a incidência: é preciso observar os requisitos formais e as eventuais exceções estabelecidas pela autoridade aduaneira para cada caso.

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