Questão FC332293
Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar que:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar que:
- o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.
- para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
- para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação, inclusive no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum.
- são contribuintes do imposto o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional, o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.
- o representante, no País, do transportador estrangeiro é responsável subsidiário pelo imposto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva afirma que o representante, no País, do transportador estrangeiro é responsável subsidiário pelo Imposto de Importação — incorreto.
Na realidade, a legislação aduaneira prevê que esse representante seja responsável solidário (ver Art. 106 do Regulamento Aduaneiro).
Isso significa que a Fazenda pode exigir o pagamento integral do tributo de qualquer um dos sujeitos solidários, sem necessidade de esgotar primeiro a cobrança contra o devedor principal.
Em contraste, a responsabilidade subsidiária só permitiria cobrança após esgotados os meios contra o devedor principal. Na prática, a natureza solidária impõe risco imediato ao representante nacional do transportador estrangeiro quanto ao cumprimento das obrigações fiscais aduaneiras.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em