Questão FC332298
Sobre a isenção do imposto de importação, é incorreto afirmar que:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Sobre a isenção do imposto de importação, é incorreto afirmar que:
- a concessão e o reconhecimento da isenção do imposto de importação ficam condicionados à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.
- a isenção do imposto de importação somente será reconhecida quando decorrente de lei ou ato internacional.
- são concedidas isenções do imposto de importação às importações realizadas pelas missões diplomáticas.
- interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção do imposto de importação.
- é concedida isenção do imposto de importação incidente sobre objetos de arte comprados por museus ou entidades culturais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a legislação aduaneira não prevê isenção para obras de arte adquiridas mediante compra. A isenção prevista refere‑se especificamente a objetos de arte recebidos por doação.
O fundamento encontra‑se no Art. 136, II, p do Regulamento Aduaneiro, que concede isenção aos casos de objetos de arte recebidos em doação por museus. Ou seja, a origem gratuita da transferência é condição essencial para o benefício.
Na prática, isso significa que uma compra realizada por museus ou entidades culturais não gera direito automático à isenção do imposto de importação; somente as importações decorrentes de doação enquadram‑se na previsão normativa. Exceções dependem de lei ou ato específico.
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