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Questão FC332299

Quando a isenção ou a redução do imposto de importação for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obrig

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2012

Quando a isenção ou a redução do imposto de importação for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto, exceto no caso de bens transferidos ou cedidos:

  1. a pessoa que goze de igual tratamento tributário, independentemente de prévia decisão da autoridade aduaneira.
  2. após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de importação, no caso de bens importados por integrantes de missões diplomáticas.
  3. após o decurso do prazo de três anos, contados da data da entrada da mercadoria no território aduaneiro, no caso de bens importados por integrantes de repartições consulares.
  4. após o decurso do prazo de dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro, no caso de bens importados por representações de organismos internacionais.
  5. após o decurso do prazo de um ano, contado da data do registro da declaração de importação, no caso de bens importados por integrantes de repartições consulares.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Quando a isenção ou redução do imposto está condicionada à qualidade do importador, a transferência ou cessão dos bens geralmente exige o prévio pagamento do imposto. Contudo, há exceção para bens importados por integrantes de missões diplomáticas.

Essa exceção permite que a transferência ou cessão ocorra sem o pagamento imediato do tributo somente se tiver decorrido o prazo de três anos, contado a partir da data do registro da declaração de importação. Ou seja, só após esse período os bens podem ser transferidos/cedidos sem obrigar ao recolhimento prévio do imposto.

Portanto, a alternativa está correta por prever exatamente essa regra temporal aplicável às missões diplomáticas.

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