Questão FC332300
Sobre o Imposto de Importação (II), julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta. I. Não incide sobre a mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos document
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Sobre o Imposto de Importação (II), julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.
I. Não incide sobre a mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegue ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que seja redestinada ou devolvida para o exterior.
II. No caso de Declaração de Importação (DI) registrada no Siscomex, é calculado pelo sistema, de acordo com a alíquota vigente na data do fato gerador do imposto, ou seja, na data da entrada da mercadoria no país.
III. Caso a alíquota incidente seja “ad valorem”, o imposto de importação será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) sobre a quantidade ou o peso da mercadoria importada.
IV. Em caso de isenção do Imposto de Importação (II), é obrigatório que o transporte da mercadoria seja em navio de bandeira brasileira, na via aquaviária, em todos os casos.
- Apenas a proposição I está correta.
- As proposições I e III estão corretas.
- Apenas a proposição II está correta.
- As proposições I, II e IV estão corretas.
- Todas as proposições estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A proposição I está correta porque estabelece hipótese em que o Imposto de Importação não incide.
Conforme o Art. 71 do Regulamento Aduaneiro, não se tributa a mercadoria estrangeira que, estando corretamente descrita nos documentos de transporte, chegue ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e seja redestinada ou devolvida para o exterior.
Isso significa que, comprovado o engano de expedição e verificada a regularidade documental, a mercadoria não é considerada importada para fins de II, evitando cobrança indevida do tributo.
É essencial conservar a documentação que comprove o erro e a operação de reenvio para assegurar o benefício.
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