Caso se trate de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, reputar-se-á como ocorrido o fato gerador:

Gabarito

B

Comentário do professor

Quando a autoridade aduaneira constata a falta de mercadoria que constava em manifesto ou documento equivalente, o evento gerador do imposto de importação não é fixado na data do embarque, mas na data do lançamento do crédito tributário.

Isso decorre da regra administrativa que vincula a ocorrência do fato gerador ao momento em que o poder público formaliza a exigência tributária, pois só então se verifica e se quantifica a obrigação.

Portanto, considera‑se ocorrido o fato gerador na data do lançamento, data esta que baliza o início da exigibilidade, contagem de juros e demais efeitos fiscais.

Decreto nº 6.759/2009, art. 73, II, c.