Questão FC332306
A base de cálculo do Imposto de Importação é:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2002
A base de cálculo do Imposto de Importação é:
- em se tratando de alíquota específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na Tarifa baixada pelo Ministro da Fazenda.
- em se tratando de alíquota ad-valorem, o preço pelo qual a mercadoria ou similar é normalmente oferecida a venda no mercado atacadista do país exportador, somado às despesas efetivamente pagas para sua colocação a bordo no porto de embarque para o Brasil, ao seguro e ao frete (CIF), deduzidos, quando for o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis pela exportação.
- em se tratando de alíquota ad-valorem, o preço do produto adquirido numa venda internacional em condições de livre concorrência, e relativo ao custo da exportação acrescido das despesas incorridas para colocação no porto de embarque.
- em se tratando de alíquota ad-valorem, o preço do produto adquirido em licitação pública, deduzidos os impostos internos exigíveis no mercado interno e acrescido do frete e seguro internacionais.
- quando a alíquota for ad-valorem, o valor aduaneiro definido no Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), no qual o Brasil é parte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, quando a alíquota for ad-valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro previsto no Artigo VII do GATT. Isso significa que o imposto incide sobre o valor econômico da mercadoria, não sobre quantidade ou unidade.
O valor aduaneiro corresponde, em regra, ao preço realmente pago ou a pagar pela mercadoria na venda para exportação ao país de importação, ajustado por acréscimos legais, como frete, seguro, royalties e outras despesas diretamente relacionadas até a chegada da mercadoria.
Estas regras de valoração são detalhadas no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira), do qual o Brasil é parte, garantindo metodologia uniforme para determinação da base de cálculo do imposto de importação.
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