Questão FC332309
O imposto de importação tem como elementos que o caracterizam, na essência:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2002
O imposto de importação tem como elementos que o caracterizam, na essência:
- o lançamento por declaração; o valor da fatura como base de cálculo; tem por finalidade o incremento da arrecadação federal.
- alíquota ad valorem; lançamento misto; o preço normal da mercadoria no comércio internacional como base de cálculo.
- incidência inclusive sobre as mercadorias objeto de contrabando; a base de cálculo, para as mercadorias vendidas em leilão, é o valor da arrematação; lançamento de ofício.
- as alíquotas previstas em acordos internacionais sempre prevalecem sobre as alíquotas da Tarifa Externa Comum; é contribuinte, além do importador, o adquirente, em licitação de mercadoria estrangeira; o depositário de mercadoria sob sua custódia é contribuinte relativamente à mercadoria cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira.
- lançamento por homologação; decai após 5 (cinco) anos da data do registro da declaração de Importação no SISCOMEX; o valor de transação previsto no Acordo de Valoração Aduaneira não é aplicável quando a alíquota for específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne três características essenciais do Imposto de Importação. Primeiro, o lançamento é feito por homologação: o importador declara e paga o tributo, cabendo à Administração Aduaneira a conferência e eventual cobrança complementar dentro do prazo legal.
Segundo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos, contados da data do registro da DI no SISCOMEX. Esse é o prazo de decadência para revisão/homologação do lançamento.
Terceiro, a base de cálculo depende da modalidade da alíquota: o valor de transação previsto no Acordo de Valoração Aduaneira aplica‑se quando a alíquota é ad valorem. Se a alíquota for específica, a base será a quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística, não o valor de transação.
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