Questão FC332310
A importação de mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o despacho a
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2002
A importação de mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, configura relativamente ao imposto de importação uma hipótese de
- isenção condicionada.
- regime suspensivo até o implemento das condições.
- não-incidência.
- reimportação com não ocorrência do fato gerador.
- isenção de natureza objetiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica não-incidência: trata-se de hipótese em que o imposto de importação não se aplica.
Isso ocorre quando a importação é de mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, destinada a repor outra importada que se revelou defeituosa ou imprestável após o despacho aduaneiro.
Para configurar a não-incidência é imprescindível o atendimento das condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, bem como a comprovação documental do defeito e da vinculação direta à importação anterior.
Em resumo: quando preenchidos identidade, igualdade de quantidade/valor, tempo (após desembaraço) e regulamentação ministerial, não há cobrança do imposto de importação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em