Questão FC332312
Constitui base de cálculo do Imposto de Importação, quando a alíquota for ad-valorem, o valor
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2000
Constitui base de cálculo do Imposto de Importação, quando a alíquota for ad-valorem, o valor
- do produto adquirido em licitação de mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento
- externo, entendido como o preço pelo qual a mercadoria é normalmente oferecida à venda no mercado atacadista do País exportador, somado às despesas para colocação a bordo no porto de embarque, ao seguro e ao frete
- normal que a mercadoria tem numa venda efetuada em condições de livre concorrência, entre o vendedor no exterior e o importador no Brasil
- aduaneiro das mercadorias, conforme definido no Acordo de Valoração Aduaneira
- declarado pelo importador na Declaração de Importação devidamente registrada no SISCOMEX, incluído o frete interno no país de importação
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando a alíquota for ad-valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro, apurado conforme o Acordo de Valoração Aduaneira (Artigo VII do GATT). Esse é o critério internacionalmente adotado para uniformizar a tributação sobre importações.
O valor aduaneiro corresponde, em regra, ao valor da mercadoria na transação entre as partes, com acréscimos previstos no Acordo: frete, seguro, embalagens, despesas relacionadas e certos pagamentos ligados à mercadoria (royalties, assistência técnica), quando aplicáveis.
O imposto é calculado multiplicando-se esse valor pela alíquota ad-valorem: \(Imposto = Valor\ Aduaneiro \times Alíquota\). Ex.: se \(Valor\ Aduaneiro = R\$10.000\) e \(Alíquota = 10\%\), então \(Imposto = R\$1.000\).
Essa regra evita arbitrariedades e permite fiscalização técnica da autoridade aduaneira sobre a correta valoração.
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