Questão FC332313
Constitui base de cálculo do Imposto de Exportação
Regulamento Aduaneiro
FGV · 2023
Constitui base de cálculo do Imposto de Exportação
- o valor CIF, tal como declarado pelo exportador ao registrar a operação no Siscomex, podendo a autoridade aduaneira contestar esse valor com base em exportações idênticas.
- o preço pago ou a pagar pelo importador no país estrangeiro, sendo acrescentado a este o valor do frete e do seguro devidos quando do transporte internacional da mercadoria.
- o preço normal da mercadoria a ser exportada, em condições de livre concorrência no mercado internacional, sendo considerado para esse fim o valor FOB (free on board) da mercadoria.
- o preço efetivamente pago pela mercadoria no mercado interno do país, acrescido do IPI e do ICMS quando devidos, não sendo incluídas as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS.
- o preço de aquisição da mercadoria no mercado interno e, quando for de difícil apuração, deve ser considerado o valor normalmente pago por bem similar no mercado internacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque define a base de cálculo do Imposto de Exportação como o preço normal que a mercadoria alcançaria, ao tempo da exportação, em venda em condições de livre concorrência no mercado internacional.
O Decreto-lei nº 1.578/1977 (art. 2º) explicita que esse preço normal é indicativamente o preço à vista, FOB — isto é, o valor da mercadoria entregue a bordo do navio (free on board), sem incluir frete e seguro internacional.
Assim, para fins do imposto considera‑se o valor FOB praticado no mercado internacional, observadas as normas complementares expedidas pela CAMEX, que podem fixar critérios ou pautas quando a apuração do preço for difícil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em